LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
Legislacao
Lei nº 9.461, de 13 de Junho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.461
- Ano
- 1997