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Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.514
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Artigos(42)

Art. 1Da finalidade
Art. 2Das entidades

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