Art. 2 - A Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ‘’Art. 19-A. Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1º deste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados:
I - Farmacêutico, código NS-908;
II - Zootecnista, código NS-911;
III - químico, código NS-921;
IV - Engenheiro Agrônomo, código NS-912.
§ 1º - Serão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 2º - Os servidores referido neste artigo serão enquadrados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária na mesma classe e padrão em que se encontrem posicionados na data da publicação desta Lei.’’