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Lei nº 9.775, de 21 de Dezembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.775
Ano: 1998

Ementa

Altera dispositivos da Lei n. 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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