Lei nº 9.846, de 26 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 9.846
Ano: 1999

Ementa

Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.

Artigos(8)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h