LegislacaoEmenta Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.962
- Ano
- 2000