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Lei Complementar nº 12, de 8 de Novembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 12
Ano: 1971

Ementa

Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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