Art. 6 - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
I - a partir da publicação desta Lei Complementar: o § 2º do art. 4º e o § 7º do art. 29;
II - (VETADO).
Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 139
- Ano
- 2011
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