Art. 3 do Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

I - respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária;

II - reduzir a litigiosidade;

III - observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;

IV - facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;

V - adequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes;

VI - reprimir a evasão, a fraude e a inadimplência fiscais;

VII - presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem prejuízo da realização das diligências e auditorias;

VIII - indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos;

IX - garantir a ampla defesa e o contraditório;

X - abster-se de cobrar despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XI - atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, limitando-se a buscar as informações que sejam necessárias à sua atividade;

XII - impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário;

XIII - considerar o grau de cooperação do contribuinte e os fatores que influenciem a capacidade de cumprir regularmente suas obrigações na elaboração e na aplicação da legislação tributária;