Lei Complementar nº 32, de 26 de Dezembro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 32
Ano: 1977

Ementa

Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.

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Art. 3

Art. 4

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