Art. 2 do Lei Complementar nº 32, de 26 de Dezembro de 1977

Art. 2 - A criação de Município, decorrente de manifestação favorável, em plebiscito, em que não haja alcançado a maioria absoluta dos eleitores, será objeto de confirmação plebiscitária, nos termos desta Lei e dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. §.1º - (Vetado.)