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Lei Complementar nº 4, de 2 de Dezembro de 1969

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 4
Ano: 1969

Ementa

Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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