Art. 5 — Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981

Art. 5 - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:

a) - Procuradoria-Geral de Justiça;

b) - Colégio de Procuradores;

c) - Conselho Superior do Ministério Público;

d) - Corregedoria-Geral do Ministério Público;

II - de execução:

a) - no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;

b) - no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça. Das Atribuições dos Órgãos do Ministério Público dos Estados

Art. 5 do Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981