Art. 53 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

I - órgãos de administração superior:

a) - a Defensoria Pública‑Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

b) - a Subdefensoria Pública‑Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

c) - o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

d) - a Corregedoria‑Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II - órgãos de atuação:

a) - as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios;

b) - os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios. Do Defensor Público‑Geral e do Subdefensor Público‑Geral do Distrito Federal e dos Territórios