Art. 54 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Art. 54 - A Defensoria Pública‑Geral do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público‑Geral, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.