Art. 59 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Art. 59 - A Corregedoria‑Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.