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Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 91
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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