Art. 4 do Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999

Art. 4 - A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, os entes estaduais cujas despesas com pessoal estiverem acima dos limites fixados no art. 1º deverão adaptar-se a estes limites, à razão de, no mínimo, dois terços do excesso nos primeiros doze meses e o restante nos doze meses subseqüentes.