Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 184 de 265
Lei nº 9.011, de 30 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.013, de 30 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.014, de 30 de Março de 1995
4 artigos
Lei nº 9.015, de 30 de Março de 1995
9 artigos
Lei nº 9.016, de 30 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.018, de 30 de Março de 1995
4 artigos
Lei nº 9.019, de 30 de Março de 1995
15 artigos
Lei nº 9.020, de 30 de Março de 1995
7 artigos
Lei nº 9.021, de 30 de Março de 1995
14 artigos
Lei nº 9.022, de 5 de Abril de 1995
5 artigos
Lei nº 9.023, de 5 de Abril de 1995
3 artigos
Lei nº 9.024, de 10 de Abril de 1995
4 artigos
Lei nº 9.025, de 10 de Abril de 1995
6 artigos
Lei nº 9.026, de 10 de Abril de 1995
10 artigos
Lei nº 9.027, de 12 de Abril de 1995
3 artigos
Lei nº 9.028, de 12 de Abril de 1995
26 artigos
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
6 artigos
Lei nº 9.030, de 13 de Abril de 1995
7 artigos
Lei nº 9.031, de 13 de Abril de 1995
7 artigos
Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995
33 artigos
Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995
2 artigos
Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
13 artigos
Lei nº 9.035, de 3 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.036, de 5 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.037, de 5 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.038, de 9 de Maio de 1995
4 artigos
Lei nº 9.039, de 9 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.040, de 9 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.041, de 9 de Maio de 1995
1 artigos
Lei nº 9.042, de 9 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995
2 artigos
Lei nº 9.044, de 17 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.045, de 18 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.047, de 18 de Maio de 1995
2 artigos
Lei nº 9.048, de 18 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.049, de 18 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.050, de 18 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
5 artigos
Lei nº 9.052, de 25 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.053, de 25 de Maio de 1995
4 artigos
Lei nº 9.054, de 29 de Maio de 1995
3 artigos
Lei nº 9.055, de 1º de Junho de 1995
14 artigos
Lei nº 9.056, de 6 de Junho de 1995
5 artigos
Lei nº 9.057, de 6 de Junho de 1995
2 artigos
Lei nº 9.058, de 13 de Junho de 1995
5 artigos
Lei nº 9.059, de 13 de Junho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.060, de 14 de Junho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.062, de 14 de Junho de 1995
3 artigos