Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 185 de 265
Lei nº 9.063, de 14 de Junho de 1995
5 artigos
Lei nº 9.064, de 20 de Junho de 1995
12 artigos
Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995
27 artigos
Lei nº 9.066, de 20 de Junho de 1995
7 artigos
Lei nº 9.067, de 26 de Junho de 1995
8 artigos
Lei nº 9.068, de 26 de Junho de 1995
8 artigos
Lei nº 9.070, de 30 de Junho de 1995
4 artigos
Lei nº 9.071, de 4 de Julho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.072, de 5 de Julho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.073, de 5 de Julho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.075, de 7 de Julho de 1995
2 artigos
Lei nº 9.076, de 10 de Julho de 1995
2 artigos
Lei nº 9.077, de 10 de Julho de 1995
6 artigos
Lei nº 9.078, de 11 de Julho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.079, de 14 de Julho de 1995
5 artigos
Lei nº 9.080, de 19 de Julho de 1995
4 artigos
Lei nº 9.081, de 19 de Julho de 1995
3 artigos
Lei nº 9.082, de 25 de Julho de 1995
55 artigos
Lei nº 9.083, de 11 de Agosto de 1995
5 artigos
Lei nº 9.084, de 11 de Agosto de 1995
3 artigos
Lei nº 9.085, de 17 de Agosto de 1995
4 artigos
Lei nº 9.086, de 17 de Agosto de 1995
4 artigos
Lei nº 9.087, de 21 de Agosto de 1995
4 artigos
Lei nº 9.088, de 21 de Agosto de 1995
4 artigos
Lei nº 9.089, de 31 de Agosto de 1995
4 artigos
Lei nº 9.090, de 5 de Setembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.091, de 5 de Setembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.092, de 12 de Setembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.093, de 12 de Setembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.094, de 14 de Setembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.095, de 15 de Setembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995
64 artigos
Lei nº 9.097, de 19 de Setembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.098, de 19 de Setembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
97 artigos
Lei nº 9.100, de 29 de Setembro de 1995
91 artigos
Lei nº 9.101, de 6 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.102, de 10 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.103, de 10 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.104, de 10 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.105, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.106, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.107, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.108, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.109, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.110, de 10 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.111, de 10 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.112, de 10 de Outubro de 1995
10 artigos
Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.114, de 17 de Outubro de 1995
6 artigos