Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 183 de 265
Lei nº 864, de 13 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 865, de 13 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 866, de 14 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 867, de 15 de Outubro de 1949
10 artigos
Lei nº 868, de 15 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 869, de 16 de Outubro de 1949
8 artigos
Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 870, de 16 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 871, de 16 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 872, de 16 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 873, de 16 de Outubro de 1949
4 artigos
Lei nº 874, de 18 de Outubro de 1949
5 artigos
Lei nº 875, de 19 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 876, de 20 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 877, de 20 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 878, de 20 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 879, de 20 de Outubro de 1949
4 artigos
Lei nº 88, de 9 de Setembro de 1947
3 artigos
Lei nº 880, de 20 de Outubro de 1949
5 artigos
Lei nº 881, de 20 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 882, de 21 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 883, de 21 de Outubro de 1949
11 artigos
Lei nº 884, de 21 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 885, de 21 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 886, de 24 de Outubro de 1949
20 artigos
Lei nº 887, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 888, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 889, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 89, de 12 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 890, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 892, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 893, de 24 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 894, de 24 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 895, de 24 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 896, de 24 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 897, de 24 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 898, de 25 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 899, de 26 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 9, de 20 de Dezembro de 1946
2 artigos
Lei nº 9.000, de 16 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.002, de 16 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.003, de 16 de Março de 1995
11 artigos
Lei nº 9.004, de 16 de Março de 1995
3 artigos
Lei nº 9.005, de 16 de Março de 1995
5 artigos
Lei nº 9.006, de 17 de Março de 1995
5 artigos
Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995
9 artigos
Lei nº 9.009, de 29 de Março de 1995
2 artigos
Lei nº 9.010, de 29 de Março de 1995
5 artigos