Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 186 de 265
Lei nº 9.115, de 23 de Outubro de 1995
2 artigos
Lei nº 9.116, de 23 de Outubro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.117, de 23 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.118, de 25 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.119, de 25 de Outubro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.120, de 26 de Outubro de 1995
10 artigos
Lei nº 9.121, de 30 de Outubro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.122, de 1º de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.123, de 1º de Novembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.124, de 1º de Novembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.125, de 7 de Novembro de 1995
6 artigos
Lei nº 9.126, de 10 de Novembro de 1995
19 artigos
Lei nº 9.127, de 16 de Novembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.128, de 16 de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995
10 artigos
Lei nº 9.130, de 23 de Novembro de 1995
6 artigos
Lei nº 9.131, de 24 de Novembro de 1995
11 artigos
Lei nº 9.132, de 27 de Novembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.133, de 27 de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.134, de 27 de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.135, de 28 de Novembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.136, de 28 de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.137, de 28 de Novembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.138, de 29 de Novembro de 1995
13 artigos
Lei nº 9.139, de 30 de Novembro de 1995
12 artigos
Lei nº 9.140, de 4 de Dezembro de 1995
16 artigos
Lei nº 9.141, de 7 de Dezembro de 1995
6 artigos
Lei nº 9.142, de 7 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.143, de 8 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.144, de 8 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.145, de 12 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.146, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.147, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.148, de 13 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.149, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.150, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.151, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.152, de 13 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.153, de 13 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.154, de 14 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.155, de 14 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.156, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.157, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.158, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.159, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.160, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.161, de 14 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.162, de 14 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.163, de 15 de Dezembro de 1995
10 artigos
Lei nº 9.164, de 19 de Dezembro de 1995
4 artigos