Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 187 de 265
Lei nº 9.165, de 19 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.166, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.167, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.168, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.169, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.170, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.171, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.172, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.173, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.174, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.175, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.176, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.177, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.178, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.179, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.180, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.181, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.182, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.183, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.184, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.185, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.186, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.187, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.188, de 20 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.189, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.190, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.191, de 20 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.192, de 21 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.193, de 22 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.194, de 22 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.195, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.196, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.197, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.198, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.199, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.200, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.201, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.202, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.203, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.204, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.205, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.206, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.207, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.208, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.209, de 22 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.210, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.211, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.212, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.213, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.214, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos