Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 188 de 265
Lei nº 9.215, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.216, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.217, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.218, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.219, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.220, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.221, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.222, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.223, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.224, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.225, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.226, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.227, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.228, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.229, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.230, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.231, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.232, de 22 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.233, de 22 de Dezembro de 1995
6 artigos
Lei nº 9.234, de 22 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.236, de 22 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.237, de 22 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.238, de 22 de Dezembro de 1995
7 artigos
Lei nº 9.239, de 22 de Dezembro de 1995
2 artigos
Lei nº 9.240, de 22 de Dezembro de 1995
2 artigos
Lei nº 9.241, de 26 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.242, de 26 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.243, de 26 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.244, de 26 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.245, de 26 de Dezembro de 1995
10 artigos
Lei nº 9.246, de 26 de Dezembro de 1995
2 artigos
Lei nº 9.247, de 26 de Dezembro de 1995
14 artigos
Lei nº 9.248, de 26 de Dezembro de 1995
3 artigos
Lei nº 9.251, de 28 de Dezembro de 1995
5 artigos
Lei nº 9.252, de 28 de Dezembro de 1995
4 artigos
Lei nº 9.253, de 28 de Dezembro de 1995
7 artigos
Lei nº 9.254, de 3 de Janeiro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.255, de 3 de Janeiro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.256, de 9 de Janeiro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.257, de 9 de Janeiro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.258, de 9 de Janeiro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.259, de 9 de Janeiro de 1996
6 artigos
Lei nº 9.260, de 10 de Janeiro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996
6 artigos
Lei nº 9.262, de 12 de Janeiro de 1996
13 artigos
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
25 artigos
Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.266, de 15 de Março de 1996
14 artigos
Lei nº 9.267, de 25 de Março de 1996
2 artigos
Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996
7 artigos