Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 194 de 265
Lei nº 9.535, de 11 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.536, de 11 de Dezembro de 1997
2 artigos
Lei nº 9.538, de 12 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.539, de 12 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.540, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.541, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.542, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.543, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.544, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.545, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.546, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.547, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.548, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.549, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.550, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.551, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.552, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.553, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.554, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.555, de 17 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.556, de 17 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.557, de 17 de Dezembro de 1997
2 artigos
Lei nº 9.558, de 17 de Dezembro de 1997
2 artigos
Lei nº 9.559, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.560, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.561, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.562, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.563, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.564, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.565, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.566, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.567, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.568, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.569, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.570, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.571, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.572, de 18 de Dezembro de 1997
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Lei nº 9.573, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.574, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.575, de 18 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.576, de 18 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.577, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.578, de 19 de Dezembro de 1997
2 artigos
Lei nº 9.579, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.580, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.581, de 19 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.582, de 19 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.583, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.584, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.585, de 19 de Dezembro de 1997
3 artigos