Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 193 de 265
Lei nº 9.480, de 13 de Agosto de 1997
3 artigos
Lei nº 9.482, de 13 de Agosto de 1997
9 artigos
Lei nº 9.483, de 25 de Agosto de 1997
4 artigos
Lei nº 9.484, de 27 de Agosto de 1997
5 artigos
Lei nº 9.485, de 1º de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.486, de 1º de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.487, de 1º de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.488, de 1º de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.489, de 1º de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.490, de 1º de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
43 artigos
Lei nº 9.493, de 10 de Setembro de 1997
22 artigos
Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.495, de 10 de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.496, de 11 de Setembro de 1997
15 artigos
Lei nº 9.497, de 11 de Setembro de 1997
8 artigos
Lei nº 9.498, de 16 de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.499, de 16 de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.500, de 16 de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.501, de 16 de Setembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.502, de 16 de Setembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.505, de 15 de Outubro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997
16 artigos
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
23 artigos
Lei nº 9.508, de 18 de Novembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.509, de 18 de Novembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.510, de 18 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.511, de 18 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.512, de 18 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.513, de 20 de Novembro de 1997
8 artigos
Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997
42 artigos
Lei nº 9.515, de 20 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.516, de 20 de Novembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.517, de 20 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.518, de 20 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997
20 artigos
Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.521, de 27 de Novembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.522, de 2 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.523, de 2 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.524, de 2 de Dezembro de 1997
5 artigos
Lei nº 9.525, de 3 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.526, de 8 de Dezembro de 1997
5 artigos
Lei nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997
21 artigos
Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997
15 artigos
Lei nº 9.529, de 10 de Dezembro de 1997
5 artigos
Lei nº 9.530, de 10 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997
6 artigos
Lei nº 9.533, de 10 de Dezembro de 1997
12 artigos
Lei nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997
8 artigos