Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 195 de 265
Lei nº 9.586, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.587, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.588, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.589, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.590, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.591, de 19 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.592, de 19 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.593, de 23 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.594, de 23 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.595, de 23 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.596, de 26 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.597, de 26 de Dezembro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997
12 artigos
Lei nº 9.599, de 30 de Dezembro de 1997
5 artigos
Lei nº 9.600, de 19 de Janeiro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998
10 artigos
Lei nº 9.603, de 22 de Janeiro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.604, de 5 de Fevereiro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.606, de 16 de Fevereiro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.607, de 18 de Fevereiro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998
16 artigos
Lei nº 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998
35 artigos
Lei nº 9.614, de 5 de Março de 1998
2 artigos
Lei nº 9.616, de 1º de Abril de 1998
4 artigos
Lei nº 9.617, de 2 de Abril de 1998
7 artigos
Lei nº 9.618, de 2 de Abril de 1998
10 artigos
Lei nº 9.619, de 2 de Abril de 1998
9 artigos
Lei nº 9.620, de 2 de Abril de 1998
23 artigos
Lei nº 9.621, de 2 de Abril de 1998
4 artigos
Lei nº 9.622, de 2 de Abril de 1998
4 artigos
Lei nº 9.623, de 2 de Abril de 1998
3 artigos
Lei nº 9.624, de 2 de Abril de 1998
22 artigos
Lei nº 9.626, de 8 de Abril de 1998
2 artigos
Lei nº 9.627, de 13 de Abril de 1998
3 artigos
Lei nº 9.628, de 14 de Abril de 1998
15 artigos
Lei nº 9.629, de 22 de Abril de 1998
4 artigos
Lei nº 9.630, de 23 de Abril de 1998
7 artigos
Lei nº 9.631, de 28 de Abril de 1998
4 artigos
Lei nº 9.632, de 7 de Maio de 1998
4 artigos
Lei nº 9.633, de 12 de Maio de 1998
2 artigos
Lei nº 9.634, de 15 de Maio de 1998
3 artigos
Lei nº 9.635, de 15 de Maio de 1998
5 artigos
Lei nº 9.638, de 20 de Maio de 1998
9 artigos
Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998
28 artigos
Lei nº 9.640, de 25 de Maio de 1998
12 artigos
Lei nº 9.641, de 25 de Maio de 1998
13 artigos
Lei nº 9.642, de 25 de Maio de 1998
6 artigos
Lei nº 9.643, de 26 de Maio de 1998
4 artigos
Lei nº 9.644, de 26 de Maio de 1998
5 artigos
Lei nº 9.645, de 26 de Maio de 1998
4 artigos