Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 219 de 265
Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.481-49, de 15 de Maio de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.481-50, de 12 de Junho de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.481-51, de 11 de Julho de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.481-52, de 8 de Agosto de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.481, de 5 de Junho de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-25, de 4 de Julho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-26, de 1º de Agosto de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-27, de 29 de Agosto de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-28, de 26 de Setembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-29, de 24 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-30, de 22 de Novembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-31, de 19 de Dezembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-32, de 17 de Janeiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-33, de 14 de Fevereiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.482-34, de 14 de Março de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-35, de 15 de Abril de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-36, de 15 de Maio de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-38, de 11 de Julho de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-39, de 8 de Agosto de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-40, de 9 de Setembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-41, de 9 de Outubro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-42, de 6 de Novembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-44, de 31 de Dezembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-45, de 29 de Janeiro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482-46, de 27 de Fevereiro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.482, de 5 de Junho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.483-14, de 10 de Julho de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483-15, de 8 de Agosto de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483-16, de 5 de Setembro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483-17, de 2 de Outubro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483-18, de 31 de Outubro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483-19, de 29 de Novembro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.483, de 5 de Junho de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.484-22, de 4 de Julho de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484-23, de 1º de Agosto de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484-24, de 29 de Agosto de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484-25, de 26 de Setembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484-26, de 24 de Outubro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.484, de 5 de Junho de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.485-27, de 9 de Julho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.485-28, de 8 de Agosto de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.485-29, de 5 de Setembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.485-30, de 2 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.485-31, de 31 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.485-32, de 29 de Novembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.485, de 7 de Junho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.486-29, de 9 de Julho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.486-30, de 8 de Agosto de 1996
5 artigos