Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 218 de 265
Medida Provisória nº 1.479-20, de 26 de Setembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-21, de 24 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-23, de 19 de Dezembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-24, de 17 de Janeiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-25, de 14 de Fevereiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-26, de 14 de Março de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-27, de 15 de Abril de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-28, de 15 de Maio de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-29, de 12 de Junho de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-31, de 8 de Agosto de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-32, de 9 de Setembro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-33, de 9 de Outubro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-34, de 6 de Novembro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-35, de 4 de Dezembro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-36, de 31 de Dezembro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-37, de 29 de Janeiro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479, de 5 de Junho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.480-19, de 4 de Julho de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-20, de 1º de Agosto de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-21, de 29 de Agosto de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-22, de 26 de Setembro de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-23, de 24 de Outubro de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-24, de 22 de Novembro de 1996
18 artigos
Medida Provisória nº 1.480-25, de 19 de Dezembro de 1996
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-26, de 17 de Janeiro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-27, de 14 de Fevereiro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-28, de 14 de Março de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-29, de 15 de Abril de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-30, de 15 de Maio de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-31, de 12 de Junho de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-32, de 11 de Julho de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.480-33, de 8 de Agosto de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.480-34, de 9 de Setembro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.480-35, de 9 de Outubro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-36, de 6 de Novembro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-37, de 4 de Dezembro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-38, de 31 de Dezembro de 1997
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-39, de 29 de Janeiro de 1998
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de Fevereiro de 1998
20 artigos
Medida Provisória nº 1.480, de 5 de Junho de 1996
16 artigos
Medida Provisória nº 1.481-38, de 4 de Julho de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-39, de 1º de Agosto de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-40, de 29 de Agosto de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-41, de 26 de Setembro de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-42, de 24 de Outubro de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-43, de 22 de Novembro de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-44, de 19 de Dezembro de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-45, de 17 de Janeiro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-46, de 14 de Fevereiro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.481-47, de 14 de Março de 1997
9 artigos