Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 220 de 265
Medida Provisória nº 1.486-31, de 5 de Setembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.486-32, de 2 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.486-33, de 31 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.486-34, de 29 de Novembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.486, de 7 de Junho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.487-20, de 9 de Julho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487-21, de 8 de Agosto de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487-22, de 5 de Setembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487-23, de 2 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487-24, de 31 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487-25, de 29 de Novembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.487, de 7 de Junho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.488-13, de 9 de Julho de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488-14, de 8 de Agosto de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de Setembro de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488-16, de 2 de Outubro de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488-17, de 31 de Outubro de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488-18, de 29 de Novembro de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.488, de 7 de Junho de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.489-13, de 9 de Julho de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489-14, de 8 de Agosto de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489-15, de 5 de Setembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489-16, de 2 de Outubro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489-17, de 31 de Outubro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489-18, de 29 de Novembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.489, de 7 de Junho de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.490-11, de 9 de Julho de 1996
24 artigos
Medida Provisória nº 1.490-12, de 8 de Agosto de 1996
24 artigos
Medida Provisória nº 1.490-13, de 5 de Setembro de 1996
24 artigos
Medida Provisória nº 1.490-14, de 2 de Outubro de 1996
24 artigos
Medida Provisória nº 1.490-15, de 31 de Outubro de 1996
25 artigos
Medida Provisória nº 1.490-16, de 29 de Novembro de 1996
25 artigos
Medida Provisória nº 1.490, de 7 de Junho de 1996
24 artigos
Medida Provisória nº 1.491-11, de 9 de Julho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491-12, de 8 de Agosto de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491-13, de 5 de Setembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491-14, de 2 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491-15, de 31 de Outubro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491-16, de 29 de Novembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.491, de 7 de Junho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.492-11, de 9 de Julho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.492-12, de 8 de Agosto de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.492-13, de 5 de Setembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.492-14, de 2 de Outubro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.492-15, de 31 de Outubro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.492-16, de 29 de Novembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.492, de 7 de Junho de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.493-10, de 2 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.493-11, de 31 de Outubro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.493-12, de 29 de Novembro de 1996
5 artigos