Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 238 de 265
Medida Provisória nº 1.673-29, de 29 de Julho de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.673-30, de 27 de Agosto de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.673-31, de 25 de Setembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.673-32, de 26 de Outubro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.673-33, de 25 de Novembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.674-53, de 29 de Junho de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.674-54, de 29 de Julho de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.674-55, de 27 de Agosto de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.674-56, de 25 de Setembro de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.674-57, de 26 de Outubro de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.675-39, de 29 de Junho de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.675-40, de 29 de Julho de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de Agosto de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.675-42, de 25 de Setembro de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.675-43, de 26 de Outubro de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.675-44, de 25 de Novembro de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.676-34, de 29 de Junho de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.676-35, de 29 de Julho de 1998
18 artigos
Medida Provisória nº 1.676-36, de 27 de Agosto de 1998
18 artigos
Medida Provisória nº 1.676-37, de 25 de Setembro de 1998
18 artigos
Medida Provisória nº 1.676-38, de 26 de Outubro de 1998
18 artigos
Medida Provisória nº 1.677-55, de 29 de Julho de 1998
30 artigos
Medida Provisória nº 1.677-56, de 27 de Agosto de 1998
30 artigos
Medida Provisória nº 1.677-57, de 25 de Setembro de 1998
30 artigos
Medida Provisória nº 1.677-59, de 25 de Novembro de 1998
31 artigos
Medida Provisória nº 1.678-25, de 29 de Junho de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.678-26, de 29 de Julho de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.678-27, de 27 de Agosto de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.678-28, de 25 de Setembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.678-29, de 26 de Outubro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.678-30, de 25 de Novembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.679-14, de 29 de Junho de 1998
17 artigos
Medida Provisória nº 1.679-15, de 29 de Julho de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.679-16, de 27 de Agosto de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.679-17, de 25 de Setembro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de Outubro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.680-10, de 25 de Setembro de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.680-11, de 26 de Outubro de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.680-12, de 25 de Novembro de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.680-8, de 29 de Julho de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.680-9, de 27 de Agosto de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.681-10, de 26 de Outubro de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.681-11, de 25 de Novembro de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.681-7, de 29 de Julho de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.681-8, de 27 de Agosto de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.681-9, de 25 de Setembro de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.682-3, de 29 de Junho de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.682-4, de 29 de Julho de 1998
18 artigos
Medida Provisória nº 1.682-5, de 27 de Agosto de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.682-6, de 25 de Setembro de 1998
19 artigos