Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 239 de 265
Medida Provisória nº 1.682-7, de 26 de Outubro de 1998
24 artigos
Medida Provisória nº 1.682-8, de 25 de Novembro de 1998
23 artigos
Medida Provisória nº 1.683-2, de 29 de Junho de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.683-3, de 29 de Julho de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.683-4, de 27 de Agosto de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.683-6, de 26 de Outubro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.683-7, de 25 de Novembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.684-43, de 29 de Junho de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.684-44, de 29 de Julho de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.684-45, de 27 de Agosto de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.684-46, de 25 de Setembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.684-48, de 25 de Novembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.685-1, de 29 de Junho de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.685-2, de 29 de Julho de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.685-3, de 27 de Agosto de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.685-4, de 25 de Setembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.685-5, de 26 de Outubro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.685-6, de 25 de Novembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.686-1, de 29 de Junho de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.687-1, de 29 de Junho de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.687-2, de 29 de Julho de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.687-3, de 27 de Agosto de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.687-4, de 25 de Setembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.687-5, de 26 de Outubro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.687-6, de 25 de Novembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.688-1, de 29 de Junho de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.688-2, de 29 de Julho de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.688-3, de 27 de Agosto de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.688-4, de 25 de Setembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.688-5, de 26 de Outubro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.688-6, de 25 de Novembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.689-2, de 29 de Julho de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de Outubro de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.689-6, de 25 de Novembro de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.690-2, de 29 de Julho de 1998
22 artigos
Medida Provisória nº 1.690-3, de 27 de Agosto de 1998
22 artigos
Medida Provisória nº 1.690-4, de 25 de Setembro de 1998
22 artigos
Medida Provisória nº 1.690-5, de 26 de Outubro de 1998
22 artigos
Medida Provisória nº 1.691-1, de 29 de Junho de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.691-2, de 29 de Julho de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.691-3, de 27 de Agosto de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.691-4, de 25 de Setembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.691-6, de 25 de Novembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.692-25, de 30 de Junho de 1998
13 artigos
Medida Provisória nº 1.692-26, de 30 de Julho de 1998
12 artigos
Medida Provisória nº 1.692-27, de 28 de Agosto de 1998
12 artigos
Medida Provisória nº 1.692-28, de 28 de Setembro de 1998
11 artigos
Medida Provisória nº 1.692-29, de 27 de Outubro de 1998
12 artigos
Medida Provisória nº 1.692-30, de 27 de Novembro de 1998
13 artigos
Medida Provisória nº 1.693-37, de 30 de Junho de 1998
6 artigos