Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 245 de 265
Medida Provisória nº 1.839-9, de 22 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.840-25, de 27 de Julho de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.841-8, de 27 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.842-6, de 27 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.842-7, de 25 de Agosto de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.842-8, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.842-9, de 21 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.843-6, de 27 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.843-7, de 25 de Agosto de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.843-8, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.843-9, de 21 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.844-20, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.844-21, de 25 de Agosto de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.844-22, de 22 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.844-23, de 21 de Outubro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.845-17, de 29 de Junho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.845-18, de 27 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.845-19, de 25 de Agosto de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.845-20, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.845-21, de 21 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.846-10, de 29 de Julho de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.846-11, de 27 de Agosto de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.846-12, de 24 de Setembro de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.846-13, de 26 de Outubro de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.847-11, de 27 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.847-12, de 25 de Agosto de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.847-13, de 22 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.847-14, de 21 de Outubro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.848-12, de 27 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.848-13, de 25 de Agosto de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.848-14, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.848-15, de 21 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.849-10, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.849-11, de 26 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.849-7, de 29 de Junho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.849-8, de 29 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.849-9, de 27 de Agosto de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.850-10, de 22 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.850-7, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.850-8, de 25 de Agosto de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.851-42, de 27 de Julho de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.851-43, de 25 de Agosto de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.851-44, de 22 de Setembro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.851-45, de 21 de Outubro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.852-10, de 22 de Setembro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.852-11, de 21 de Outubro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.852-8, de 27 de Julho de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.852-9, de 25 de Agosto de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.853-10, de 24 de Setembro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.853-11, de 22 de Outubro de 1999
14 artigos