Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 246 de 265
Medida Provisória nº 1.853-8, de 27 de Julho de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.853-9, de 25 de Agosto de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.854-39, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.855-21, de 27 de Julho de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.855-22, de 25 de Agosto de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.855-23, de 22 de Setembro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de Outubro de 1999
35 artigos
Medida Provisória nº 1.858-7, de 29 de Julho de 1999
25 artigos
Medida Provisória nº 1.858-8, de 27 de Agosto de 1999
25 artigos
Medida Provisória nº 1.858-9, de 24 de Setembro de 1999
29 artigos
Medida Provisória nº 1.859-14, de 27 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.859-15, de 25 de Agosto de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.859-16, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.859-17, de 22 de Outubro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.860-15, de 27 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.861-15, de 29 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.861-16, de 27 de Agosto de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.861-17, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.862-69, de 27 de Julho de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.862-70, de 25 de Agosto de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.862-71, de 22 de Setembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.863-51, de 27 de Julho de 1999
36 artigos
Medida Provisória nº 1.863-52, de 26 de Agosto de 1999
38 artigos
Medida Provisória nº 1.863-53, de 24 de Setembro de 1999
38 artigos
Medida Provisória nº 1.863-54, de 22 de Outubro de 1999
37 artigos
Medida Provisória nº 1.864-4, de 27 de Julho de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.864-5, de 25 de Agosto de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.864-6, de 22 de Setembro de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.864-7, de 21 de Outubro de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.865-3, de 27 de Julho de 1999
18 artigos
Medida Provisória nº 1.865-4, de 26 de Agosto de 1999
18 artigos
Medida Provisória nº 1.865-5, de 22 de Setembro de 1999
18 artigos
Medida Provisória nº 1.865-6, de 21 de Outubro de 1999
18 artigos
Medida Provisória nº 1.866-3, de 27 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.867-15, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.867-17, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.867-18, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.868-18, de 27 de Agosto de 1999
30 artigos
Medida Provisória nº 1.868-19, de 24 de Setembro de 1999
30 artigos
Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999
30 artigos
Medida Provisória nº 1.869-41, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.869-43, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.869-44, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.870-29, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.870-31, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.870-32, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.871-24, de 28 de Julho de 1999
3 artigos