Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 247 de 265
Medida Provisória nº 1.871-25, de 26 de Agosto de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.871-26, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.871-27, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.872-16, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.872-18, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.872-19, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.873-44, de 28 de Julho de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.873-46, de 24 de Setembro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.873-47, de 22 de Outubro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.874-13, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.874-15, de 24 de Setembro de 1999
2 artigos
Medida Provisória nº 1.874-16, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.875-53, de 28 de Julho de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de Setembro de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.875-56, de 22 de Outubro de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.876-15, de 28 de Julho de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.876-17, de 24 de Setembro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.876-18, de 22 de Outubro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.877-37, de 27 de Julho de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.877-38, de 25 de Agosto de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.877-39, de 22 de Setembro de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.877-40, de 21 de Outubro de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.878-60, de 28 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.878-62, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.878-63, de 22 de Outubro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.879-13, de 28 de Julho de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.879-15, de 24 de Setembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.879-16, de 22 de Outubro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.880-10, de 24 de Setembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.880-11, de 22 de Outubro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.880-8, de 28 de Julho de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.881-16, de 28 de Julho de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.881-18, de 24 de Setembro de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.881-19, de 22 de Outubro de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.882-57, de 28 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.882-59, de 24 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.882-60, de 22 de Outubro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.883-15, de 28 de Julho de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.883-16, de 27 de Agosto de 1999
20 artigos
Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.884-18, de 28 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.884-20, de 24 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.884-21, de 22 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.885-39, de 28 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.885-41, de 24 de Setembro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.885-42, de 22 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.886-39, de 29 de Julho de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.886-40, de 27 de Agosto de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.886-41, de 24 de Setembro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.887-44, de 28 de Julho de 1999
6 artigos