Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 248 de 265
Medida Provisória nº 1.887-45, de 27 de Agosto de 1999
6 artigos
Medida Provisória nº 1.887-46, de 24 de Setembro de 1999
6 artigos
Medida Provisória nº 1.888-21, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.888-23, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.888-24, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.889-25, de 28 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.889-27, de 24 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.889-28, de 22 de Outubro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.890-64, de 28 de Julho de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de Setembro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.891-6, de 29 de Julho de 1999
16 artigos
Medida Provisória nº 1.891-7, de 26 de Agosto de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.891-8, de 24 de Setembro de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.891-9, de 22 de Outubro de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.892-28, de 29 de Junho de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.892-29, de 28 de Julho de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.892-31, de 24 de Setembro de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.892-32, de 22 de Outubro de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.893-68, de 28 de Julho de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.893-69, de 27 de Agosto de 1999
39 artigos
Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999
41 artigos
Medida Provisória nº 1.893-71, de 26 de Outubro de 1999
41 artigos
Medida Provisória nº 1.894-20, de 28 de Julho de 1999
16 artigos
Medida Provisória nº 1.894-22, de 24 de Setembro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.894-23, de 22 de Outubro de 1999
16 artigos
Medida Provisória nº 1.895-14, de 28 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.895-16, de 24 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.895-17, de 22 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.896-11, de 28 de Julho de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.896-13, de 24 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.896-14, de 22 de Outubro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.897-51, de 29 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.897-52, de 27 de Agosto de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.897-53, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.897-54, de 26 de Outubro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.898-12, de 28 de Julho de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.898-14, de 24 de Setembro de 1999
16 artigos
Medida Provisória nº 1.898-15, de 22 de Outubro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.899-51, de 29 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.899-52, de 27 de Agosto de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.899-53, de 24 de Setembro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de Julho de 1999
29 artigos
Medida Provisória nº 1.900-41, de 27 de Agosto de 1999
29 artigos
Medida Provisória nº 1.900-42, de 24 de Setembro de 1999
29 artigos
Medida Provisória nº 1.900-43, de 26 de Outubro de 1999
29 artigos
Medida Provisória nº 1.901-28, de 28 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.901-29, de 27 de Agosto de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.901-31, de 26 de Outubro de 1999
8 artigos