Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
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Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 29 de 265
Lei nº 10.076, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.077, de 18 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.078, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.079, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.080, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.081, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.082, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.083, de 18 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.085, de 18 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.086, de 18 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.087, de 19 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.088, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.089, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.090, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.091, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.092, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.093, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.094, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.096, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.100, de 19 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
8 artigos
Lei nº 10.102, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.103, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.104, de 21 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.105, de 21 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.106, de 21 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.130, de 21 de Dezembro de 2000
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