Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 30 de 265
Lei nº 10.131, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.132, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.133, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.134, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.135, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.136, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.137, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.138, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.139, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.140, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.141, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.142, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.143, de 21 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.144, de 21 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.145, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.146, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000
7 artigos
Lei nº 10.148, de 21 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.149, de 21 de Dezembro de 2000
6 artigos
Lei nº 10.151, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.153, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.154, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.155, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.156, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.157, de 22 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.158, de 22 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.159, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.160, de 22 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.162, de 22 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.164, de 27 de Dezembro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.165, de 27 de Dezembro de 2000
6 artigos
Lei nº 10.166, de 27 de Dezembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
10 artigos
Lei nº 10.170, de 29 de Dezembro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.171, de 5 de Janeiro de 2001
22 artigos
Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001
2 artigos
Lei nº 10.174, de 9 de Janeiro de 2001
2 artigos
Lei nº 10.175, de 10 de Janeiro de 2001
2 artigos
Lei nº 10.176, de 11 de Janeiro de 2001
18 artigos
Lei nº 10.177, de 12 de Janeiro de 2001
16 artigos
Lei nº 10.178, de 12 de Janeiro de 2001
3 artigos
Lei nº 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001
11 artigos
Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001
41 artigos
Lei nº 10.181, de 12 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001
8 artigos
Lei nº 10.183, de 12 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.185, de 12 de Fevereiro de 2001
5 artigos
Lei nº 10.186, de 12 de Fevereiro de 2001
10 artigos
Lei nº 10.187, de 12 de Fevereiro de 2001
10 artigos