Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 28 de 265
Lei nº 10.026, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.027, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
6 artigos
Lei nº 10.029, de 20 de Outubro de 2000
7 artigos
Lei nº 10.030, de 20 de Outubro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.031, de 20 de Outubro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.032, de 23 de Outubro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.033, de 24 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.034, de 24 de Outubro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.036, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.037, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.038, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.039, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.040, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.041, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.042, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.043, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.044, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.045, de 26 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.046, de 27 de Outubro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.047, de 7 de Novembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000
8 artigos
Lei nº 10.049, de 8 de Novembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.051, de 14 de Novembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.052, de 28 de Novembro de 2000
9 artigos
Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
7 artigos
Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.055, de 12 de Dezembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.056, de 13 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.057, de 13 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.058, de 14 de Dezembro de 2000
7 artigos
Lei nº 10.059, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.060, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.061, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.062, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.063, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.064, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.065, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.066, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.067, de 15 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.068, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.069, de 15 de Dezembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.070, de 18 de Dezembro de 2000
4 artigos
Lei nº 10.071, de 18 de Dezembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.072, de 18 de Dezembro de 2000
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Lei nº 10.073, de 18 de Dezembro de 2000
6 artigos
Lei nº 10.074, de 18 de Dezembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.075, de 18 de Dezembro de 2000
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