Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 74 de 265
Lei nº 3.864-A, de 24 de Janeiro de 1961
5 artigos
Lei nº 3.865-A, de 24 de Janeiro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.865-B, de 26 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.865, de 24 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.866, de 25 de Janeiro de 1961
6 artigos
Lei nº 3.868, de 30 de Janeiro de 1961
15 artigos
Lei nº 3.869, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.870, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.871, de 30 de Janeiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.872, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.873, de 30 de Janeiro de 1961
7 artigos
Lei nº 3.874, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.875, de 30 de Janeiro de 1961
6 artigos
Lei nº 3.876, de 30 de Janeiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.878, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.879, de 30 de Janeiro de 1961
7 artigos
Lei nº 3.880, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.881, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.882, de 30 de Janeiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.883, de 30 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.884, de 30 de Janeiro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.885, de 2 de Fevereiro de 1961
12 artigos
Lei nº 3.886, de 8 de Fevereiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.887, de 8 de Fevereiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.888, de 8 de Fevereiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.889, de 16 de Fevereiro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.890-A, de 25 de Abril de 1961
60 artigos
Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961
10 artigos
Lei nº 3.891, de 26 de Abril de 1961
9 artigos
Lei nº 3.892, de 28 de Abril de 1961
2 artigos
Lei nº 3.893, de 2 de Maio de 1961
11 artigos
Lei nº 3.894, de 15 de Maio de 1961
2 artigos
Lei nº 3.895, de 19 de Maio de 1961
3 artigos
Lei nº 3.896, de 19 de Maio de 1961
3 artigos
Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961
14 artigos
Lei nº 3.898, de 19 de Maio de 1961
7 artigos
Lei nº 3.899, de 30 de Maio de 1961
3 artigos
Lei nº 3.900, de 8 de Junho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.901, de 8 de Junho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.902, de 8 de Junho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.903, de 8 de Junho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.904, de 9 de Junho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.905, de 10 de Junho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.906, de 19 de Junho de 1961
4 artigos
Lei nº 3.907, de 19 de Junho de 1961
4 artigos
Lei nº 3.908, de 21 de Junho de 1961
6 artigos
Lei nº 3.909, de 26 de Junho de 1961
15 artigos
Lei nº 3.910, de 26 de Junho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.911, de 27 de Junho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961
11 artigos