Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 75 de 265
Lei nº 3.913, de 6 de Julho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.914, de 7 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.915, de 12 de Julho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.916, de 13 de Julho de 1961
10 artigos
Lei nº 3.918, de 19 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.919, de 19 de Julho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.920, de 25 de Julho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.921, de 25 de Julho de 1961
4 artigos
Lei nº 3.922, de 25 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.923, de 26 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961
31 artigos
Lei nº 3.925, de 26 de Julho de 1961
5 artigos
Lei nº 3.926, de 26 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.927, de 26 de Julho de 1961
3 artigos
Lei nº 3.928, de 26 de Julho de 1961
14 artigos
Lei nº 3.929, de 31 de Julho de 1961
2 artigos
Lei nº 3.930, de 1º de Agosto de 1961
4 artigos
Lei nº 3.931, de 3 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.932, de 3 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.933, de 4 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.934, de 7 de Agosto de 1961
5 artigos
Lei nº 3.935, de 9 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.936, de 9 de Agosto de 1961
3 artigos
Lei nº 3.937, de 9 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.938, de 9 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.939, de 9 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.940, de 9 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961
3 artigos
Lei nº 3.942, de 21 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.943, de 23 de Agosto de 1961
3 artigos
Lei nº 3.944, de 23 de Agosto de 1961
2 artigos
Lei nº 3.945, de 29 de Agosto de 1961
3 artigos
Lei nº 3.946, de 1º de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.947, de 1º de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.948, de 1º de Setembro de 1961
8 artigos
Lei nº 3.949, de 2 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.950, de 2 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.951, de 2 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.952, de 2 de Setembro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.953, de 2 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.954, de 11 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.955, de 11 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.956, de 11 de Setembro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.957, de 12 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.959, de 14 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.960, de 20 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.961, de 20 de Setembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.962, de 20 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.963, de 20 de Setembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.964, de 20 de Setembro de 1961
4 artigos