Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 73 de 265
Lei nº 3.816, de 9 de Novembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.817, de 9 de Novembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.818, de 9 de Novembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.819, de 9 de Novembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960
40 artigos
Lei nº 3.821, de 23 de Novembro de 1960
7 artigos
Lei nº 3.822, de 23 de Novembro de 1960
4 artigos
Lei nº 3.823, de 23 de Novembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.826, de 23 de Novembro de 1960
19 artigos
Lei nº 3.827, de 23 de Novembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.828, de 23 de Novembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960
9 artigos
Lei nº 3.830-A, de 25 de Novembro de 1960
4 artigos
Lei nº 3.830, de 25 de Novembro de 1960
6 artigos
Lei nº 3.831, de 28 de Novembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.832, de 1º de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960
10 artigos
Lei nº 3.834-A, de 12 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.834-B, de 12 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.834-C, de 14 de Dezembro de 1960
20 artigos
Lei nº 3.834, de 10 de Dezembro de 1960
10 artigos
Lei nº 3.835, de 13 de Dezembro de 1960
16 artigos
Lei nº 3.836, de 14 de Dezembro de 1960
6 artigos
Lei nº 3.837, de 14 de Dezembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.838, de 14 de Dezembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.839, de 15 de Dezembro de 1960
4 artigos
Lei nº 3.840, de 15 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.841, de 15 de Dezembro de 1960
6 artigos
Lei nº 3.842, de 15 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.843, de 15 de Dezembro de 1960
9 artigos
Lei nº 3.844, de 15 de Dezembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.845, de 15 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.846, de 17 de Dezembro de 1960
6 artigos
Lei nº 3.847, de 18 de Dezembro de 1960
4 artigos
Lei nº 3.849, de 18 de Dezembro de 1960
19 artigos
Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960
10 artigos
Lei nº 3.851, de 18 de Dezembro de 1960
11 artigos
Lei nº 3.852, de 18 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.853, de 18 de Dezembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.854, de 18 de Dezembro de 1960
8 artigos
Lei nº 3.856, de 18 de Dezembro de 1960
9 artigos
Lei nº 3.857, de 22 de Dezembro de 1960
72 artigos
Lei nº 3.858, de 23 de Dezembro de 1960
11 artigos
Lei nº 3.859, de 24 de Dezembro de 1960
3 artigos
Lei nº 3.860, de 24 de Dezembro de 1960
21 artigos
Lei nº 3.861, de 24 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.862, de 24 de Dezembro de 1960
2 artigos
Lei nº 3.863-A, de 24 de Janeiro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.863, de 24 de Dezembro de 1960
2 artigos