Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 76 de 265
Lei nº 3.965, de 29 de Setembro de 1961
5 artigos
Lei nº 3.966, de 5 de Outubro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.967, de 5 de Outubro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.968, de 5 de Outubro de 1961
6 artigos
Lei nº 3.969, de 6 de Outubro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.970, de 13 de Outubro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.971, de 13 de Outubro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.972, de 13 de Outubro de 1961
12 artigos
Lei nº 3.973, de 24 de Outubro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.974, de 25 de Outubro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.975, de 4 de Novembro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.976, de 6 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.977, de 6 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.978, de 6 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.979, de 6 de Novembro de 1961
1 artigos
Lei nº 3.980, de 6 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.981, de 6 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.982, de 10 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.984, de 21 de Novembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.985, de 21 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.986, de 21 de Novembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.987, de 21 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.988, de 24 de Novembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.989, de 24 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.990, de 24 de Novembro de 1961
3 artigos
Lei nº 3.991, de 5 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.992, de 5 de Dezembro de 1961
2 artigos
Lei nº 3.993, de 6 de Dezembro de 1961
5 artigos
Lei nº 3.994, de 9 de Dezembro de 1961
9 artigos
Lei nº 3.995, de 14 de Dezembro de 1961
40 artigos
Lei nº 3.996, de 14 de Dezembro de 1961
14 artigos
Lei nº 3.997, de 15 de Dezembro de 1961
4 artigos
Lei nº 3.998, de 15 de Dezembro de 1961
23 artigos
Lei nº 3.999, de 15 de Dezembro de 1961
23 artigos
Lei nº 30-A, de 27 de Fevereiro de 1947
2 artigos
Lei nº 30, de 27 de Fevereiro de 1947
2 artigos
Lei nº 300, de 12 de Julho de 1948
3 artigos
Lei nº 301, de 13 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948
29 artigos
Lei nº 303, de 16 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 305, de 18 de Julho de 1948
6 artigos
Lei nº 306, de 24 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 307, de 24 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 308, de 25 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 309, de 25 de Julho de 1948
3 artigos
Lei nº 31, de 3 de Março de 1947
2 artigos
Lei nº 310, de 26 de Julho de 1948
2 artigos
Lei nº 311, de 26 de Julho de 1948
3 artigos
Lei nº 312, de 27 de Julho de 1948
2 artigos