Art. 3o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 3o
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Limites à participação da defesa na produção de elementos indiciários. Precedente do STF. Ilicitude da busca e apreensão domiciliar. Não verificação. Fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. Violação de domicílio não configurada…
5003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Concorrência entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Compensação parcial. Cabimento. Regime prisional. Abrandamento ao semiaberto. Descabimento. Inaplicabilidade da súmula 269 do STJ…
5010XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo quinquenal. Recurso provido. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida…
0024XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
155 do cp. Necessidade. Presença dos requisitos autorizadores. Substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos. Adequação necessária. Gratuidade de justiça. Deferimento. Apelante assistida pela defensoria pública. Hipossuficiência presumida…
0037XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva configurada. Necessidade, todavia, da aplicação da menor fração de aumento de pena prevista. Abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Reprimenda superior a oito anos de reclusão. Inteligência do art…
0018XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Suspensão da exigibilidade. ART. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Recurso parcialmente provido. - A palavra da vítima, especialmente relevante nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, quando prestada de forma coerente e corroborada por outros elementos…
5002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX