Art. 2o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 2o
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Caso em exame Conflito negativo de jurisdição instaurado entre Juízo da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais de Varginha e Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Corações, em razão de divergência quanto à competência para processamento e julgamento de ação penal relativa à suposta…
0009XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
"habeas corpus" - tráfico de drogas - associação para o tráfico - prisão em flagrante - alegada ilicitude da busca veicular - ilegalidade não demonstrada - fundada suspeita decorrente de elementos objetivos constatados durante a abordagem - prisão preventiva - decisão…
5184XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 27/10/2026 · Rel. Bruno Terra Dias
Apelação criminal - estelionato qualificado- condição de procedibilidade - representação regular - desmembramento de solo e loteamento sem autorização e registro em registro de imóveis competente - reexame de prova - autoria e materialidade delitivas comprovadas- suficiência…
0003XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Palavra da vítima. Relevância. Condenação pelo crime de estupro quanto a parte dos fatos. Comprovação de violência física. Desclassificação para importunação sexual de parte das condutas. Ausência de prova do emprego de violência ou grave ameaça em juízo. Absolvição do delito de…
0003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Mérito. Absolvição ou desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso próprio. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coerente. Firme, detalhada e segura palavra dos policiais. Credibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias. Destinação mercantil…
0007XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Sérgio Rizelo · 2ª Câmara Criminal
CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após o recebimento da denúncia e a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito tributário, reconheceu a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da…
5025XXX-XX.XX26.8.24.XXXX