Art. 124 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 124 -
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Pedido subsidiário de reconhecimento da lesão corporal privilegiada. ART. 124, § 4°, do cp. Rejeitada. Não preenchimento dos requisitos. Dosimetria. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão. Não acolhido. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu com maus…
0003XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 22/09/2026 · Rel. Galdino Toledo Júnior · 9ª Câmara de Direito Privado
Indenização - danos morais - ofensas proferidas em manifestações processuais - sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - inconformismo dos requeridos - acolhimento em parte - imunidade profissional do advogado que não possui caráter absoluto -…
4002XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
Julgado em 14/09/2026 · Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · Câmara Criminal
Apelação Criminal n° 0862XXX-XX.XX24.8.20.XXXX Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Maria Cacilda Leite da Silva Representante: Olga Cristiane Dantas Maia (OAB/RN 15935) Apelada: Ericelia Olga de Oliveira Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa…
0862XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
Julgado em 25/08/2026 · Rel. Alexandre Magno Mendes do Valle
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Recursos em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Preliminar de excesso de linguagem. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para lesão corporal. Qualificadoras do motivo fútil e do…
0006XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 13/08/2026 · Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 4ª Câmara Criminal
Controvérsia sobre a dinâmica dos fatos, o momento do óbito fetal, a ocorrência de expulsão fetal após morte intrauterina prévia, o eventual uso de medicamento abortivo e o dolo de matar. Matéria que deve ser apreciada pelo conselho de sentença. Manutenção da pronúncia. Recursos…
5003XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 27/06/2026 · Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Pedido subsidiário de reconhecimento da lesão corporal privilegiada. ART. 124, § 4°, do cp. Rejeitada. Não preenchimento dos requisitos. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no seu mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos…
0000XXX-XX.XX24.8.16.XXXX