Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica GCE ou, extinta esta, da Aneel.
As despesas não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, observada a disciplina constante de resolução da Aneel.
Do valor global adquirido, a parcela a ser rateada, mensalmente divulgada pela Aneel, será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ 0,04926/kWh.
O repasse será realizado sob a forma de rateio proporcional ao consumo individual verificado e não se aplica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nem àqueles cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh da Classe Residencial e 700 kWh da Classe Rural.
Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica GCE ou, extinta esta, da Aneel.
As despesas não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, observada a disciplina constante de resolução da Aneel.
Do valor global adquirido, a parcela a ser rateada, mensalmente divulgada pela Aneel, será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ 0,04926/kWh.
O repasse será realizado sob a forma de rateio proporcional ao consumo individual verificado e não se aplica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nem àqueles cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh da Classe Residencial e 700 kWh da Classe Rural.
Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica GCE ou, extinta esta, da Aneel.
As despesas não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, observada a disciplina constante de resolução da Aneel.
Do valor global adquirido, a parcela a ser rateada, mensalmente divulgada pela Aneel, será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ 0,04926/kWh.
O repasse será realizado sob a forma de rateio proporcional ao consumo individual verificado e não se aplica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nem àqueles cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh da Classe Residencial e 700 kWh da Classe Rural.
Julgado em 11/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, que F. D. F. V. ajuizou em face de Companhia Paulista de Força e Luz, na qual requer…
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Julio Cesar Spoladore Dominguez · 2ª Câmara de Direito Privado
Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por G. A. P. F. F. contra a r. decisão (Evento 7, DESPADEC1 dos autos originários), integrada pela decisão (Evento 16, DESPADEC1 dos autos originários), ambas do…
Julgado em 06/11/2026 · Rel. Jose Carlos de Franca Carvalho Neto · 1ª Turma Recursal Cível
Recurso inominado
Ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais
Eletrificação rural
Participação financeira do consumidor comprovada. Incorporação da rede elétrica ao sistema público sem ressarcimento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tema 575 do STJ. Dever de restituir. Juros de mora. Razões dissociadas da sentença, que já os fixou a partir da citação…
Julgado em 06/11/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
Procedimento Comum Cível Nº 4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO R. D. C. M. ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA (CPFL Santa Cruz). (Evento 1, INIC1). Alegou, em síntese, ter…
Julgado em 05/11/2026 · 1ª Vara da Comarca de Tremembé
Petição Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA V I S T O S. E. D. S. F. e INDALVA DE JESUS CORREA FERREIRA ajuizaram a presente ação em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A porque, para conexão de sua edificação com a rede pública de energia, foram-lhes…
Julgado em 05/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilha Solteira
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se uma síntese dos atos processuais relevantes. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer…
