Honradas as garantias concedidas, a União se sub-rogará nos créditos junto à CBEE, pelo correspondente valor nominal dos títulos liberados.
O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da liberação dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acrescidos de encargos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, dentre outras condições a serem estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Em ressarcimento à garantia honrada pela União, poderão ser aceitos, a critério do Ministério da Fazenda, pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE.
Honradas as garantias concedidas, a União se sub-rogará nos créditos junto à CBEE, pelo correspondente valor nominal dos títulos liberados.
O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da liberação dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acrescidos de encargos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, dentre outras condições a serem estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Em ressarcimento à garantia honrada pela União, poderão ser aceitos, a critério do Ministério da Fazenda, pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE.
Honradas as garantias concedidas, a União se sub-rogará nos créditos junto à CBEE, pelo correspondente valor nominal dos títulos liberados.
O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da liberação dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acrescidos de encargos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, dentre outras condições a serem estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Em ressarcimento à garantia honrada pela União, poderão ser aceitos, a critério do Ministério da Fazenda, pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE.
Julgado em 17/11/2026 · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente
Procedimento Comum Cível Nº 4017XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por J. H. D. M. em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em suma, que é possuidor e…
Julgado em 16/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. W. A. ajuizou ação indenizatória em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sustentando, em síntese, que custeou a implantação de rede de eletrificação de imóvel rural por…
Julgado em 16/11/2026 · 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga
Ação Civil Pública Cível Nº 4000XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. J. C. M. ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ELEKTRO REDES S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento destinado à implantação de rede de eletrificação em…
Julgado em 16/11/2026 · Vara Única da Comarca de Itatinga
Procedimento Comum Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, manejada por Edson Conceição de Oliveira em desfavor de Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), na qual a parte autora narra…
Julgado em 16/11/2026 · Vara Única da Comarca de Itatinga
Procedimento Comum Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, manejada por J. C. C. em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), na qual a parte autora narra residir no lote 3 (três)…
Julgado em 11/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, que F. D. F. V. ajuizou em face de Companhia Paulista de Força e Luz, na qual requer…