Art. 9o do Lei do Setor Elétrico (2002)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, que F. D. F. V. ajuizou em face de Companhia Paulista de Força e Luz, na qual requer…

Direito do consumidor - apelação cível - energia elétrica - restituição de indébito - infraestrutura em loteamento particular - conexão individual e implantação da rede - regimes distintos - ausência de obrigação de custeio pela permissionária - pagamento comprovado - indébito…

Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por G. A. P. F. F. contra a r. decisão (Evento 7, DESPADEC1 dos autos originários), integrada pela decisão (Evento 16, DESPADEC1 dos autos originários), ambas do…

• Direito administrativo e processual civil
• Agravo de instrumento
• Ação declaratória de cobrança indevida

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para determinar à concessionária de energia elétrica a realização gratuita de ligação em imóvel rural, no prazo de 120 dias, sob pena de multa. O Recorrente…

• Direito processual civil
• Agravo interno
• Agravo de instrumento

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, nos autos de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal destinado à imediata ligação do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Na mesma sessão de julgamento, foi…

• Recurso inominado
• Ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais
• Eletrificação rural

Participação financeira do consumidor comprovada. Incorporação da rede elétrica ao sistema público sem ressarcimento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tema 575 do STJ. Dever de restituir. Juros de mora. Razões dissociadas da sentença, que já os fixou a partir da citação…