Em vigor
Art. 12.
O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado, nos termos de regulamento, quando:()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
I –as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal forem satisfeitas;()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou
II –a vigência do Plano de Recuperação Fiscal terminar; ou()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
a vigência do Plano de Recuperação terminar.
III –a pedido do Estado.
§ 1ºO pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal dependerá de autorização em lei estadual e deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia.()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
Quando se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.
§ 2ºNa hipótese do inciso III do caput, o Estado deverá definir a data para o encerramento da vigência do Regime.()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
O ato a que se refere o § 1º deste artigo será precedido de parecer do Ministério da Fazenda.
§ 3ºApós o recebimento do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, o Ministro de Estado da Economia o submeterá em até 30 (trinta) dias ao Presidente da República, que publicará ato formalizando o encerramento da vigência do Regime.
19/05/2017 · Redação original
O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
19/05/2017 · Redação original
as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou
19/05/2017 · Redação original
a vigência do Plano de Recuperação terminar.
19/05/2017 · Redação original
Quando se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.
19/05/2017 · Redação original
O ato a que se refere o § 1º deste artigo será precedido de parecer do Ministério da Fazenda.
13/01/2021 · IncluídoAtual
a pedido do Estado.
13/01/2021 · IncluídoAtual
13/01/2021 · Nova redaçãoAtual
13/01/2021 · Nova redaçãoAtual
13/01/2021 · Nova redaçãoAtual
13/01/2021 · Nova redaçãoAtual
13/01/2021 · Nova redaçãoAtual
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